Questão 2273446

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2273446

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Pelotas

As questões 18 a 20 se referem à Constituição Federal.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO:

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