Questão 2273443

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2273443

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Pelotas

As questões 18 a 20 se referem à Constituição Federal.

Acerca da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Alternativa B:
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa C:
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Alternativa D:
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa E:
É obrigatória a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.