Questão
ID 2273134Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: UFPEL - Universidade Federal de Pelotas Órgão: Universidade Federal de Pelotas
A lei 11.771 de 17 de setembro de 2008, comumente conhecida como a Lei Geral do Turismo, foi promulgada com o intuito de renovar o arcabouço legal acerca das atribuições do estado brasileiro no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor de turismo. Além disso, visa a disciplinar as características da atividade turística com relação à