Questão 2273108

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2273108

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2022 Banca: UFPEL - Universidade Federal de Pelotas Órgão: Universidade Federal de Pelotas

O art. 5 da Constituição Federal brasileira refere que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

É possível apontar como um direito expressamente garantido neste dispositivo que

Alternativa A:
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Alternativa B:
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia.
Alternativa C:
é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
Alternativa D:
é permitida a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, necessitando, em ambos os casos, de autorização, e mediante a interferência estatal.
Alternativa E:
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

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