Questão 2273098

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2273098

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impedimento do Processo Administrativo

Ano: 2022 Banca: UFPEL - Universidade Federal de Pelotas Órgão: Universidade Federal de Pelotas

Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Alternativa B:
a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva.
Alternativa C:
os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar.
Alternativa D:
é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Alternativa E:
os órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.