Questão 2273060

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2273060

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual

Ano: 2021 Banca: UFPEL - Universidade Federal de Pelotas Órgão: Universidade Federal de Pelotas

Ainda considerando a redação contida no artigo 37 da Constituição Federal da República, é correto afirmar que

Alternativa A:
a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público é autorizada, em atenção ao princípio da igualdade.
Alternativa B:
a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
Alternativa C:
o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, vedada a possibilidade de prorrogação.
Alternativa D:
os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em decorrência da autonomia e separação dos poderes.
Alternativa E:
os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público poderão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.