Questão 2273042

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2273042

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2021 Banca: UFPEL - Universidade Federal de Pelotas Órgão: Universidade Federal de Pelotas

A Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes como:

Alternativa A:
A observância da publicidade como preceito de exceção e do sigilo como regra geral.
Alternativa B:
A divulgação de informações de interesse público, preferencialmente mediante solicitação.
Alternativa C:
O desenvolvimento do controle social da administração pública.
Alternativa D:
A preferência na utilização de meios de comunicação tradicionais, concorrentes à tecnologia da informação.
Alternativa E:
O abatimento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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