Questão 2272990

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2272990

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2021 Banca: UFPEL - Universidade Federal de Pelotas Órgão: Universidade Federal de Pelotas

Considerando as normas constitucionais sobre servidores públicos, é correto afirmar que

Alternativa A:
o servidor vinculado a regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.
Alternativa B:
em decorrência do direito a privacidade, é vedada a publicação dos valores da remuneração dos servidores públicos.
Alternativa C:
a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira será fixada, exclusivamente, por subsídio.
Alternativa D:
lei complementar de competência exclusiva da União estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos de todos os entes federados.
Alternativa E:
a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará as peculiaridades do cargo.