Questão
ID 2272793Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Benefícios
Ano: 2021 Banca: UFPEL - Universidade Federal de Pelotas Órgão: Universidade Federal de Pelotas
O parágrafo 1º do artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito ao seguinte benefício do Plano de Seguridade Social: