Questão
ID 2272601Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IX - da Comunicação dos Atos
Ano: 2019 Banca: UFPEL - Universidade Federal de Pelotas Órgão: Universidade Federal de Pelotas
O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 26 NÃO preveem como forma de intimação