Questão 2272597

No capítulo da Lei 9.784/99 destinado à competência está previsto:

I) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II) O ato de delegação e sua revogação são praticados de ofício, sem necessidade de publicação oficial.

III) O ato de delegação é irrevogável.

IV) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

V) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Estão corretas,