Questão
ID 2272595Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Improbidade Administrativa
Ano: 2019 Banca: UFPEL - Universidade Federal de Pelotas Órgão: Universidade Federal de Pelotas
Nos termos do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão, sem prejuízo da ação penal cabível,