Questão 2272519

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2272519

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2019 Banca: UFPEL - Universidade Federal de Pelotas Órgão: Universidade Federal de Pelotas


Dentre as disposições previstas no artigo 38 da Constituição Federal, aplicam-se ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

I) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função.

III) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

Está(ão) correta(s),

Alternativas da questão 2272519
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