Questão
ID 2272508Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - das Vantagens
Ano: 2019 Banca: UFPEL - Universidade Federal de Pelotas Órgão: Universidade Federal de Pelotas
Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito. No contexto da Lei 8.112/90 são consideradas vantagens