Questão 2272318

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2272318

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Universidade Estadual de Feira de Santana

A Lei de Improbidade Administrativa define atos que atentam contra os princípios da administração pública, afetando gestores e contadores públicos. Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente ao Presidente da República, isentando todos os demais servidores e terceiros de qualquer responsabilidade.
Alternativa B:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Alternativa C:
O contador público só pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se for comprovado que ele utilizou o dinheiro desviado para comprar bens de luxo pessoais.
Alternativa D:
A improbidade administrativa ocorre apenas quando há o furto direto de dinheiro em espécie dos cofres públicos, não abrangendo violações de princípios éticos.

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