Questão
ID 2272265Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Universidade Estadual de Feira de Santana
O § 4º do Art. 37 da Constituição Federal prevê sanções para atos de improbidade administrativa, cuja disciplina foi estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.