Questão 2272243

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2272243

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XI - do Dever de Decidir

Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Universidade Estadual de Feira de Santana

A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito federal, impondo deveres formais à Administração como forma de controle da legalidade e proteção do administrado. À luz das regras legais sobre motivação e decisão administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A motivação é exigida apenas para atos vinculados, sendo dispensável nos atos discricionários.
Alternativa B:
A Administração pode deixar de decidir requerimento administrativo quando não houver prazo legal específico para resposta.
Alternativa C:
A motivação é requisito apenas para atos sancionatórios, sendo dispensada nos demais casos.
Alternativa D:
A Administração tem o dever de decidir explicitamente os processos administrativos e deve motivar os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

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