Questão 227224

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 227224

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Ocara

A lei N.° 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, afirma em suas disposições gerais que:

Alternativa A:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste apenas na execução de políticas econômicas e sociais.
Alternativa B:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste apenas no estabelecimento de condições que asseguram acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Alternativa C:
O dever do Estado exclui o das pessoas, da família as empresas e da sociedade.
Alternativa D:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos.

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