Questão
ID 2272231Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - dos Impedimentos e da Suspeição
Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Universidade Estadual de Feira de Santana
A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras para assegurar imparcialidade na condução do processo administrativo, prevendo hipóteses de impedimento e suspeição das autoridades que atuam no feito. Analise as assertivas:
I.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II.A autoridade deve declarar suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
III.A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Assinale a alternativa correta: