Questão 2272221 de Direito Administrativo - IDCAP 2026

Questão

ID 2272221

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Universidade Estadual de Feira de Santana

As políticas de acesso à informação e de difusão arquivística coexistem com normas de restrição, funcionando de forma complementar. O acesso aos documentos públicos é a regra, sendo o sigilo a exceção fundamentada em lei. Todavia, o tratamento das informações pessoais deve ocorrer de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. No âmbito da transparência e da difusão, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem possui acesso restrito pelo prazo máximo de cem anos, contado da data de sua produção.
Alternativa B:
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é uma unidade física obrigatória apenas em órgãos do Poder Executivo Federal, sendo facultativa para os municípios com menos de cem mil habitantes.
Alternativa C:
Os documentos classificados como ultrassecretos possuem prazo de sigilo de trinta anos, podendo ser renovado por igual período uma única vez pela autoridade máxima do órgão.
Alternativa D:
A difusão arquivística consiste exclusivamente na entrega de cópias reprográficas de documentos mediante pagamento de taxas administrativas, sem caráter educativo.

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Questão 2272221

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