Questão 2272069

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2272069

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Universidade Estadual de Feira de Santana

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.
Alternativa B:
As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.
Alternativa C:
A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.
Alternativa D:
A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

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