Questão
ID 2271936Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Universidade Estadual de Feira de Santana
Avalie as assertivas abaixo que apresentam conceitos de alguns poderes da Administração Pública:
I.Faculdade que dispõe a Administração Pública de limitar e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
II.Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua aplicação efetiva.
III.É o poder que autoriza a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração.
Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE os Poderes da Administração Pública conceituados nas assertivas acima: