Questão 2271749

O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

Nos programas habitacionais, deverão ser reservados até 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

As pessoas idosas, consideradas com idade igual ou superior a 60 anos, têm direito à igualdade, portanto recebem tratamento semelhante às demais pessoas na tramitação dos processos em que figure como parte ou interveniente.

É assegurada a reserva, para os idosos e nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.