Questão
ID 2271689Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Estadual de Feira de Santana
O inciso XIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Segundo a classificação de aplicabilidade das normas constitucionais apresentada por José Afonso da Silva, o inciso citado é norma constitucional de