Questão 2271120

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2271120

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.103/2015 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Motorista

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Água Santa

Assinale a alternativa que NÃO constitui um direito dos motoristas profissionais de acordo com a Lei nº 13.103/2015, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas.

Alternativa A:
Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do Art. 145 da Lei nº 9.503/1997 – CTB, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em cooperação com o poder público.
Alternativa B:
Contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam.
Alternativa C:
Receber do empregador um Fundo de Previdência Privado.
Alternativa D:
Receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão.
Alternativa E:
Contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados à sua escolha.

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