Questão
ID 227107Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Conceitos Gerais do Pacto pela Saúde, Participação e Controle Social
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
O Pacto pela Saúde, de que trata a Portaria GM/MS 399/2006, traz a importância da participação social no Sistema Único de Saúde, determinando que este sistema desenvolva:
I- O apoio às conferências de saúde e movimentos sociais, que atuam no campo da saúde;
II- O apoio aos conselhos de saúde, mas sem envolvimento nos processos de formação dos conselheiros;
III- O apoio à implantação e implementação de ouvidorias nos estados e municípios.