Questão
ID 2270849Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Mandaguaçu
No Capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na Seção I a descrição das disposições gerais sobre a política rural. Na redação do artigo está escrito que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deverá ser de competência