Questão 2270701

Em respeito ao contraditório, nos processos administrativos serão cobradas despesas processuais de acordo com a capacidade econômica do administrado.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, inclusive nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

A imperatividade e a autoexecutoriedade constituem, dentre outros, requisitos do ato administrativo.