Questão 2270700

Essa lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Entre outras hipóteses, essa Lei aplica-se à concessão e à permissão de uso de bens públicos, bem como aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência de até 20% (vinte por cento) para os bens manufaturados nacionais e os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal.

O credenciamento, o diálogo competitivo e o sistema de registro de preços constituem procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por essa Lei.

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos.