Questão 2270523

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2270523

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhais

Com base na Lei n° 12.594/2012, assinale a alternativa que corresponde a um direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa.

Alternativa A:
Ter atendimento garantido em colégio municipal de educação infantil (CMEI) e ensino fundamental aos filhos de 0 (zero) a 12 (doze) anos.
Alternativa B:
Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.
Alternativa C:
Ter acesso gratuito e prioritário ao ensino médio regular ou técnico profissionalizante e ao ensino superior.
Alternativa D:
Ser incluído em programa de liberdade assistida quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, inclusive nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
Alternativa E:
Ter acesso prioritário a benefício de transferência de renda e benefícios previdenciários.

Estatísticas Cadernos

Questão 2270523

Continue estudando na plataforma