Questão
ID 2270038Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.205/2001 - Regulamenta o § 4o do Art. 199 da Constituição Federal, Relativo à Coleta, Processamento, Estocagem, Distribuição e Aplicação do Sangue, Seus Componentes e Derivados, Estabelece o Ordenamento Institucional Indispensável à Execução
Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhais
O artigo 199 da constituição federal, no parágrafo 4º, veda