Questão 2269951

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2269951

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhais

De acordo com o Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São exemplos de exceções à anterioridade nonagesimal: a base de cálculo do IPTU e o Imposto de Renda.
Alternativa B:
A União, mediante lei específica, poderá instituir empréstimos compulsórios.
Alternativa C:
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.
Alternativa D:
Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Alternativa E:
O ITCMD, de competência dos Estadosmembros, tem sua alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.