Questão 2269906

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2269906

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhais

Determinado município do Estado do Paraná promulgou e publicou sua Lei Orgânica em outubro de 2017, tendo esta sido votada em 2 turnos pela respectiva Câmara Municipal, com interstício de 15 dias e aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a referida Lei Orgânica é

Alternativa A:
incompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.
Alternativa B:
incompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 3/5 (três quintos) para sua aprovação.
Alternativa C:
incompatível com a Constituição, pois a votação da Lei Orgânica deve ser realizada em turno único.
Alternativa D:
incompatível com a Constituição, uma vez que o interstício máximo permitido é de 10 (dez) dias.
Alternativa E:
compatível com a Constituição.

Estatísticas Cadernos

Questão 2269906

Continue estudando na plataforma