Questão 2269789

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2020

Questão

ID 2269789

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2020 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Orizânia

Em conformidade com § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aponta que, além de atender ao disposto no § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, disporá também sobre:

Alternativa A:
formas possíveis de desequilíbrio fiscal entre receita bruta e despesas líquidas.
Alternativa B:
critérios e forma de não limitação de empenho.
Alternativa C:
normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.
Alternativa D:
demais condições e exigências para arrecadação de recursos a entidades públicas, excluindo-se as privadas.
Alternativa E:
o Anexo de Metas Fiscais, que conterá a avaliação para cumprimento das metas para o ano posterior.

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