Questão 2269769

A etapa da execução abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária.

A fixação da despesa, da fase de execução, refere-se aos limites de valores arrecadados, incluídos nas leis orçamentárias com base nas despesas previstas.

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

A execução da despesa orçamentária se dá em dois estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, quais sejam empenho e pagamento.

Ordem de pagamento é uma determinação exarada por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja depositada, sendo que a ordem de pagamento só caberá em documentos jurídicos lançados em processo judicial.