Questão 2269716

Essa Instrução Normativa permite a saída de mudas produzidas em municípios afetados pela doença chamada de Morte Súbita dos Citros, desde que haja somente o tratamento das mudas com fungicidas específicos para essa finalidade.

A Instrução Normativa 16/2003 MAPA permite que as áreas que apresentem focos da Morte Súbita dos Citros distantes de áreas contaminadas, ou mesmo em áreas isoladas, sejam erradicadas às expensas do proprietário, arrendatário ou ocupante de imóveis rurais e urbanos, assim como as mudas, borbulhas, sementes e porta-enxertos, não cabendo qualquer tipo de indenização.

As mudas que trafegarem por municípios afetados pela Morte Súbita dos Citros devem estar acondicionadas em veículos que possuam como proteção tela antipercevejos.

Essa Instrução Normativa desconsidera as ações de Assistência Técnica e Extensão Rural no contexto do controle fitossanitário da Morte Súbita dos Citros.

Embora seja um problema fitossanitário de caráter grave, a IN 16/2003 não concede poderes aos agentes de defesa sanitária de destruírem materiais propagativos contaminados com a Morte Súbita dos Citros.