Questão 2269174

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2269174

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas

De acordo com o princípio da legalidade, encampado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Administração Pública pode fazer o que a lei não autoriza, prevalecendo a autonomia da vontade daquela.
Alternativa B:
a Administração Pública deve fazer o que a lei autoriza.
Alternativa C:
no âmbito da Administração Pública, interesse público e interesse privado são equivalentes.
Alternativa D:
no âmbito da Administração Pública, os fins justificam os meios.
Alternativa E:
a Administração Pública, no âmbito de suas atividades, pode atender interesses privados em detrimento dos interesses da coletividade.