Questão 2268050

O controle jurisdicional da Administração Pública não demanda, em regra, o esgotamento da via administrativa.

Os pareceres vinculantes, emitidos quando a norma exige consulta prévia a órgão jurídico ou técnico, podem ser afastados pelo poder discricionário da autoridade, não estando ela sujeita a esse tipo de controle interno.

As autarquias não estão sujeitas ao controle pelos entes da Administração Direta aos quais estão relacionadas.

O legislativo não detém competência para controlar atividades da Administração Pública, caso contrário, restaria violado o princípio da separação dos poderes.

As decisões dos Tribunais de Conta têm caráter meramente sugestivo, não vinculando o administrador.