Questão 2268042 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2020

Questão

ID 2268042

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo

Nos últimos anos, ganhou corpo no Brasil o combate à corrupção no setor público e em contratações entre o setor público e privado, sendo que um grande passo para a diminuição dos níveis de corrupção foi a aprovação, em 2013, da Lei Anticorrupção. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Alternativa B:
Dentre as sanções previstas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras mediantes ação judicial proposta pelo Município, está a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Alternativa C:
Reconhecida na esfera administrativa a responsabilidade da pessoa jurídica, fica afastada a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Alternativa D:
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano suspende a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção à pessoa jurídica infratora
Alternativa E:
Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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Questão 2268042

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