Questão 2267865

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 2267865

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.435/2011 - Altera a Lei Nº 8.742/1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social (SUAS)

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo

A Lei nº 12.435/2011 estabeleceu que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). NÃO se configura como objetivo do SUAS, nos termos da referida Lei,

Alternativa A:
consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
Alternativa B:
estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
Alternativa C:
definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
Alternativa D:
primar pela responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Alternativa E:
afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

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