Questão 2267679

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2267679

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública)

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE

De acordo com a Lei Federal 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público

Alternativa A:
no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
Alternativa B:
no caso de constituir fundação público-privada, nos termos definidos na Constituição Federal.
Alternativa C:
no caso de constituir empresa pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
Alternativa D:
no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de concessão.
Alternativa E:
no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de permissão.