Questão 2267433

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2267433

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autonomia e Patrimônio das Empresas Estatais

Ano: 2019 Banca: Instituto de Marketing, Assessoria e Gestão de Imagem na Empresa Ltda Órgão: Câmara Municipal de Parisi

Em regra, os bens públicos são inalienáveis, segundo o regime jurídico a que submetem-se. Considerando a decisão que entende pela impossibilidade de bloqueio de valores depositados em conta corrente da empresa pública que também exerce atividade econômica, destinados a serviços públicos essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Está incorreta, pois, devido ao fato de a empresa explorar atividade econômica e atuar em regime de concorrência com o particular não poderia gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado.
Alternativa B:
Está correta, uma vez que o ato constritivo comprometerá a execução da atividade de interesse público prestada pela empresa.
Alternativa C:
Está incorreta, pois o bloqueio de ativos financeiros é medida que se impõe em atenção ao princípio da duração razoável do processo da efetividade e da economia processual.
Alternativa D:
Está correta pois são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

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