Questão 2267427

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2267427

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Válidos

Ano: 2019 Banca: Instituto de Marketing, Assessoria e Gestão de Imagem na Empresa Ltda Órgão: Câmara Municipal de Parisi

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Quanto à perfeição, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Ato válido é aquele que em sua em sua formação, preenche os requisitos jurídicos de competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
Alternativa B:
A presença de vício insanável nos requisitos de finalidade, motivo ou objeto, torna o ato inapto para a produção de qualquer efeito o ato será anulável.
Alternativa C:
Havendo vício nos requisitos de competência, ou forma, o ato será sempre anulável.
Alternativa D:
O ato será inexistente sempre que possuir apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, por não se originar de um agente público. Porém os efeitos produzidos aos terceiros de boa-fé são sempre mantidos, atendendo a segurança jurídica.

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