Questão
ID 2267425Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Omissão
Ano: 2019 Banca: Instituto de Marketing, Assessoria e Gestão de Imagem na Empresa Ltda Órgão: Câmara Municipal de Parisi
O princípio da legalidade é considerado como sendo o princípio maior que rege os atos administrativos, praticados pelo Estado. Exige ele que a administração pública somente poderá fazer ou deixar de fazer algo, desde que prescrito por lei. Assinale a alternativa cujo conteúdo exclui-se da responsabilidade por omissão do estado.