Questão 2266643

São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS): a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações saúde/doença no que tange, principalmente, aos assuntos de saúde, sendo de responsabilidade da família o custeio do tratamento e ações terapêuticas.

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Sendo que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada e na prestação de serviços privados de assistência à saúde serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para o seu funcionamento.

Nas disposições gerais, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado, não excluindo as pessoas, a família, as empresas e a sociedade, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sendo que o dever do Estado é garantir a saúde; consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Nas disposições preliminares, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Sendo incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde, e a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.