Questão 2266180

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 2266180

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro

Assinale a alternativa que indica uma diferença fundamental entre o alvará de construção e o "habite-se":

Alternativa A:
O alvará de construção e o Habite-se são documentos idênticos.
Alternativa B:
O alvará de construção é emitido exclusivamente para imóveis destinados à moradia, ao contrário do Habite-se, que abrange diversas finalidades.
Alternativa C:
O Habite-se permite o início das obras, enquanto o alvará de construção é emitido após a conclusão do empreendimento.
Alternativa D:
O alvará de construção é necessário para o início das obras, enquanto o habite-se é o documento necessário após sua conclusão.