Questão 2266173

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

De acordo ao estabelecido na lei, o dever do Estado na garantia da saúde exclui as responsabilidades individuais das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, centrando toda a responsabilidade no governo.

A lei define que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve operar com base na centralização político-administrativa, com uma direção única em cada esfera do governo, considerando secundariamente os princípios de descentralização e participação da comunidade.

Na interpretação desta lei, a vacinação é classificada como uma forma de prevenção secundária, podendo, ainda ser considerada uma estratégia de prevenção primária, fundamental para a imunização e prevenção de doenças infecciosas.