Questão 2265248

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2265248

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro

A Constituição Federal de 1988, a Lei nº 6.259/1975, a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 9.782/1999 representaram um marco no contexto histórico da saúde pública no Brasil no sentido de criar e normatizar a vigilância sanitária. Sobre a regulação sanitária em âmbito nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Com a publicação da Lei Orgânica da Saúde, ou Lei nº° 8.080/1990, a vigilância sanitária passa a ser incluída dentro do campo de atuação do SUS.
Alternativa B:
A Lei nº 6.259, de 1975 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no país.
Alternativa C:
O Programa Nacional de Imunizações foi criado pela Lei nº 9.782/1999, juntamente com o surgimento da Anvisa.
Alternativa D:
A Lei nº 9.782, de 1999, ou Lei de Vigilância Epidemiológica, organizou as ações de vigilância epidemiológica.

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