Questão
ID 2265009Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro
Em relação aos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), previstos na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, analise as afirmativas abaixo:
I.A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.
II.O Regimento interno deve discriminar as atribuições de cada profissional, sendo proibida a sobreposição dessas atribuições na entidade de atendimento.
III.Outros profissionais podem ser acrescentados às equipes para atender necessidades específicas do programa.
É CORRETO o que se afirma em: