Questão 2264672

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2264672

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.
Alternativa B:
É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.
Alternativa C:
Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.
Alternativa D:
A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.